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EscalaSys · Última atualização: 19 de novembro de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do EscalaSys ("Plataforma"), operado por CRIATIVOS COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.795.223/0001-09 ("EscalaSys", "nós"). A pessoa ou empresa que cria conta ou usa a Plataforma é o "Contratante"; as pessoas que ele cadastra para consultar escalas e registrar ponto são os "Colaboradores".
1Aceite dos Termos
Ao criar uma conta, iniciar o teste grátis, contratar um plano ou simplesmente usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
Você declara ter capacidade legal para contratar e, se agir em nome de uma empresa, ter poderes para vinculá-la.
2O que é o EscalaSys
O EscalaSys é um software online (SaaS) que auxilia empresas a montar escalas de trabalho, estimar a equipe necessária para o horário de atendimento, acompanhar presenças, faltas, atrasos e trocas, e permitir que Colaboradores consultem sua grade e registrem ponto com localização. Os recursos podem evoluir, ser alterados ou descontinuados, sem prejuízo do período já pago.
Ferramenta de apoio. O EscalaSys sugere escalas e cálculos com base nos dados e nas regras que o Contratante informa. Ele não presta consultoria jurídica, trabalhista, contábil ou de recursos humanos.
3Cadastro, conta e segurança
Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las assim.
Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas na sua conta e nos acessos que criar para Colaboradores.
Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado.
Cada conta deve ser usada pelo Contratante e por sua equipe. É proibido revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com terceiros não vinculados à operação.
4Teste grátis de 7 dias
O teste libera os recursos da Plataforma por 7 dias corridos, sem cobrança e sem necessidade de cartão de crédito.
Ao fim do período, o acesso é limitado até a contratação de um plano. Não há renovação nem cobrança automática a partir do teste.
Oferecemos um teste por empresa/CNPJ. Podemos negar ou encerrar testes em caso de uso repetido, abusivo ou com indício de fraude.
Durante o teste, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias adicionais.
5Planos, preços e pagamento
Planos. Mensal (assinatura recorrente) e Anual (pagamento único, com 12 meses de acesso). Os valores vigentes ficam na página de planos e são exibidos em reais, com todos os recursos liberados em qualquer plano.
Preço promocional. Condições especiais, como a Black Friday, valem pelo período e pelas regras divulgados na oferta e não são acumuláveis com outras promoções.
Pagamento. É processado pelo Asaas, instituição de pagamento terceira, por Pix, boleto ou cartão, conforme disponível. Não armazenamos dados completos de cartão. O Asaas pode ter termos próprios.
Renovação. A assinatura mensal é renovada automaticamente a cada ciclo até ser cancelada. O plano anual é cobrança única e não renova automaticamente; avisaremos antes do vencimento para você renovar se quiser.
Inadimplência. Se o pagamento não for confirmado, podemos suspender o acesso até a regularização. O não pagamento não gera direito de acesso gratuito.
Reajuste. Podemos reajustar preços para novos ciclos, mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias, permitindo cancelar antes da cobrança. Tributos incidentes, quando houver, estão incluídos ou serão informados na contratação.
6Cancelamento, arrependimento e reembolso
6.1 Como cancelar. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem justificativa, pedindo por WhatsApp (11) 98423-3937 ou pelo e-mail [email protected], a partir do contato cadastrado na conta. Confirmaremos o cancelamento por escrito.
6.2 Efeitos do cancelamento. O cancelamento interrompe cobranças futuras. O acesso continua até o fim do período já pago (mensal ou anual), e depois a conta passa a ter acesso limitado conforme a seção 6.6.
6.3 Direito de arrependimento (7 dias). Em contratações feitas pela internet por consumidor, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação do plano pago e receber a devolução integral do valor pago. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, no prazo operacional do Asaas e da operadora do cartão.
6.4 Após os 7 dias. Passado o prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional do período já contratado e usufruído, seja mensal ou anual, salvo se a lei exigir ou se houver falha comprovada de nossa parte que impeça o uso da Plataforma e que não seja corrigida em prazo razoável. Nesses casos, o reembolso será proporcional ao período afetado.
6.5 Cobranças indevidas. Se identificar cobrança em duplicidade ou sem contratação, avise-nos para análise prioritária e estorno do que for indevido.
6.6 Seus dados após o fim do acesso. Mantemos os dados da conta por 30 dias após o fim do acesso, para que você possa reativar ou exportar (PDF/CSV). Depois disso, eles são excluídos ou anonimizados, exceto o que formos obrigados a guardar por lei (por exemplo, registros fiscais e de acesso). Recomendamos exportar seus dados antes do cancelamento.
6.7 Cancelamento por nós. Podemos encerrar contas conforme a seção 14. Se encerrarmos sem que você tenha violado estes Termos, devolveremos o valor proporcional ao período pago e não usufruído.
7Escalas, jornada e conformidade trabalhista
As escalas, os cálculos de equipe e as recomendações geradas dependem dos dados e parâmetros informados pelo Contratante (horário de atendimento, jornada, pausas, quantidade de pessoas, etc.) e são estimativas e sugestões.
O Contratante é o único responsável por conferir se a escala final respeita a legislação trabalhista, acordos e convenções coletivas, regulamentos internos e contratos de trabalho aplicáveis ao seu negócio, inclusive limites de jornada, intervalos, descansos e folgas.
A Plataforma não garante, por si só, a regularidade trabalhista, previdenciária ou fiscal de qualquer escala, nem a ausência de horas extras, passivos ou autuações.
Normas podem mudar. Cabe ao Contratante manter-se atualizado e, quando necessário, consultar contador, advogado ou sindicato.
Importante: a decisão de adotar, alterar ou publicar uma escala é sempre do Contratante, que responde perante seus Colaboradores e autoridades.
8Registro de ponto e geolocalização
O recurso de ponto com GPS registra data, hora e localização aproximada informadas pelo dispositivo do Colaborador, como apoio ao controle interno do Contratante.
A precisão depende do aparelho, do sinal e das permissões concedidas pelo Colaborador. Não garantimos exatidão absoluta da localização.
Cabe ao Contratante verificar se este recurso atende às exigências legais de controle de jornada aplicáveis à sua empresa e, se não atender, adotar sistema de registro adequado. O EscalaSys não substitui, por si só, sistema de registro de ponto que a lei ou norma coletiva exigir.
O Contratante deve informar previamente seus Colaboradores sobre a coleta de localização e demais dados, e possuir base legal para isso (ver seção 11).
9Uso permitido e condutas proibidas
É proibido, entre outras condutas:
usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
tentar acessar áreas, contas ou dados de outros clientes, ou burlar mecanismos de segurança, autenticação ou limites de uso;
realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, extrair código-fonte, ou criar produto concorrente a partir da Plataforma;
usar robôs, scrapers ou meios automatizados que sobrecarreguem ou prejudiquem o serviço;
inserir vírus, códigos maliciosos ou conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
cadastrar dados pessoais de terceiros sem autorização ou base legal para isso;
revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização por escrito.
10Propriedade intelectual
O software, a marca EscalaSys, os logotipos, o design, os textos, os algoritmos de geração de escala e a documentação pertencem ao EscalaSys e à Criativos ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável. Concedemos ao Contratante uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma durante a vigência do plano, e nada nestes Termos transfere propriedade intelectual.
Os dados e conteúdos inseridos pelo Contratante continuam sendo dele. Ele nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
11Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade. Em relação aos dados dos Colaboradores e outros dados que o Contratante insere na Plataforma, o Contratante atua como controlador e o EscalaSys como operador, tratando-os somente conforme as instruções do Contratante e para a prestação do serviço.
O Contratante declara ter base legal para inserir esses dados, comprometendo-se a informar seus Colaboradores e a atender aos direitos deles, e responde por essas obrigações.
12Disponibilidade, suporte e backups
Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções, atualizações e indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, hospedagem, pagamento) ou por força maior.
Fazemos cópias de segurança periódicas, mas o Contratante deve exportar e guardar por conta própria as escalas e relatórios essenciais (PDF/CSV).
O suporte é prestado por WhatsApp e e-mail em horário comercial, sem prazo de resposta garantido, salvo contratação específica.
13Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei, o EscalaSys não responde por:
decisões tomadas pelo Contratante com base nas escalas, estimativas ou recomendações geradas, nem por multas, autuações, reclamações trabalhistas, passivos ou indenizações decorrentes de escalas, jornadas ou registros de ponto;
dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo Contratante ou por seus Colaboradores;
uso indevido da conta por falha de guarda de credenciais;
indisponibilidade, falhas ou atrasos de serviços de terceiros (internet, GPS do aparelho, hospedagem, meios de pagamento);
lucros cessantes, perda de receita, de clientes ou de oportunidades, danos indiretos, reflexos ou morais de pessoa jurídica.
Quando houver responsabilidade comprovada do EscalaSys, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato que originou o dano. Isso não afasta direitos que a lei considere irrenunciáveis, como os do consumidor, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
O Contratante se compromete a nos manter indenes de reclamações de terceiros, inclusive Colaboradores, decorrentes de uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei, na extensão permitida pela legislação.
14Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, em caso de: violação destes Termos, fraude ou uso abusivo; inadimplência; ordem judicial ou exigência legal; risco à segurança da Plataforma ou de outros clientes. O Contratante pode encerrar quando quiser, conforme a seção 6.
15Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. A versão vigente fica sempre disponível no site, com a data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail, WhatsApp ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão indica aceite; se não concordar, você pode cancelar conforme a seção 6.
16Disposições gerais, lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia a direitos.
Você não pode ceder seus direitos e obrigações sem nosso consentimento por escrito. Podemos ceder a terceiros em operações societárias, com aviso.
Fica eleito o foro da Comarca de JUNDIAI/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio.
EscalaSys · Última atualização: 19 de novembro de 2026
Esta Política explica como o EscalaSys trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Ela complementa os Termos de Uso.
1Quem somos
CRIATIVOS COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA ME, CNPJ 11.795.223/0001-09, é a responsável pela Plataforma. Contato para assuntos de privacidade: [email protected].
2Dados que coletamos
Cadastro do Contratante: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, nome da empresa, CNPJ/CPF e endereço (preenchido a partir do CEP).
Dados da operação inseridos na Plataforma: nomes e contatos de Colaboradores, cargos, jornadas, turnos, folgas, presenças, faltas, atrasos, pedidos de troca e horário de atendimento.
Registro de ponto: data, hora e coordenadas de localização do aparelho do Colaborador no momento da marcação.
Pagamento: dados de cobrança e status da transação, tratados pelo Asaas. Não armazenamos número completo de cartão.
Dados técnicos: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e dispositivo, páginas acessadas e registros de erro (logs).
Comunicações: mensagens trocadas com nosso suporte e comercial, por WhatsApp ou e-mail.
Não pedimos dados pessoais sensíveis. Pedimos que você também não os insira na Plataforma, salvo se indispensável e com base legal adequada.
3Para que usamos os dados e em quais bases legais
Prestar o serviço (criar conta, gerar escalas, ponto, acesso de Colaboradores, suporte) — execução de contrato.
Cobrança e gestão de assinatura — execução de contrato e obrigação legal/regulatória.
Segurança, prevenção a fraudes e auditoria — legítimo interesse e obrigação legal (guarda de registros de acesso).
Comunicações sobre o serviço (avisos de cobrança, mudanças, suporte) — execução de contrato e legítimo interesse.
Melhoria do produto com dados agregados ou anonimizados — legítimo interesse.
Marketing e ofertas, quando houver — consentimento ou legítimo interesse, com opção de descadastro a qualquer momento.
Cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Não vendemos dados pessoais.
4Nosso papel: controlador e operador
Como controlador, tratamos os dados do cadastro do Contratante, de cobrança, de acesso e de comunicação.
Como operador, tratamos os dados de Colaboradores e da operação do Contratante, seguindo as instruções dele e para prestar o serviço. Nesse caso, o Contratante é o controlador e responde por ter base legal, informar os Colaboradores e atender aos pedidos deles.
Se você é Colaborador e quer exercer seus direitos sobre dados de sua escala ou ponto, procure primeiro o seu empregador. Podemos apoiar o atendimento e, se nos escrever, orientaremos o encaminhamento.
5Localização (ponto com GPS)
A localização é coletada somente quando o Colaborador marca o ponto e depois de permissão no dispositivo/navegador, que pode ser revogada a qualquer momento nas configurações do aparelho (a marcação com localização deixa então de funcionar). Usamos essa informação apenas para compor o registro de ponto, e não para monitoramento contínuo ou rastreamento em segundo plano. O Contratante deve informar previamente seus Colaboradores sobre essa coleta.
6Com quem compartilhamos
Meios de pagamento: Asaas, para cobrança e confirmação de pagamento.
Infraestrutura: provedores de hospedagem, banco de dados, e-mail/mensagens e monitoramento, que tratam dados sob contrato e apenas para nos prestar serviço.
Serviços de apoio: consulta de CEP e fontes de texto e ícones carregados de terceiros (por exemplo, Google Fonts e Font Awesome via cdnjs), que podem receber seu IP e dados técnicos ao carregar a página.
Autoridades: quando exigido por lei, ordem judicial ou para defesa de direitos.
Operações societárias: em fusão, aquisição ou reorganização, mantidas as garantias desta Política.
7Transferência internacional
Alguns provedores podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as garantias previstas na LGPD, como cláusulas contratuais adequadas e escolha de fornecedores com padrões de segurança reconhecidos.
8Cookies e armazenamento local
Usamos cookies e armazenamento local estritamente necessários ao funcionamento (como manter sua sessão logada e preferências básicas). Não utilizamos cookies de publicidade comportamental. Se passarmos a usar ferramentas de métricas ou marketing, atualizaremos esta Política e, quando exigido, pediremos seu consentimento. Você pode bloquear cookies no navegador, mas partes do sistema podem deixar de funcionar.
9Por quanto tempo guardamos
Conta ativa: enquanto durar o contrato.
Após o fim do acesso: 30 dias para reativação ou exportação; depois, exclusão ou anonimização.
Registros de acesso (logs): mínimo de 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
Dados fiscais e de cobrança: pelos prazos legais (em geral, até 5 anos).
Dados necessários à defesa em processos: até o fim do prazo prescricional aplicável.
10Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, como conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso, segregação entre clientes, backups e monitoramento. Nenhum sistema é 100% invulnerável. Por isso, o Contratante também deve proteger suas senhas, usar dispositivos seguros e remover acessos de quem deixou a empresa.
11Seus direitos (art. 18 da LGPD)
Você pode solicitar, a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento; e eliminação dos dados tratados com consentimento.
Para exercer seus direitos, escreva para [email protected]. Podemos pedir informações para confirmar sua identidade e responderemos no prazo legal. Alguns pedidos podem ser limitados por obrigação legal de guarda. Você também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12Crianças e adolescentes
A Plataforma é destinada a empresas e a pessoas maiores de 18 anos. Quando o Contratante cadastrar Colaboradores menores (por exemplo, aprendizes ou adolescentes contratados conforme a lei), ele é responsável por cumprir as exigências legais de tratamento de dados de menores, no melhor interesse deles.
13Incidentes de segurança
Se ocorrer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os Contratantes afetados e, quando exigido, a ANPD, em prazo razoável e com as informações disponíveis sobre natureza do incidente, dados envolvidos e medidas adotadas.
14Alterações desta Política e contato
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais ou do serviço. A versão vigente e sua data ficam sempre neste site, e mudanças relevantes serão avisadas.
Encarregado/contato de privacidade:[email protected] · WhatsApp (11) 98423-3937.